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  9/4/2014  -  Importação em nome de pessoa física.

A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade.

Não há limite de valor na importação, a não ser no caso de encomendas transportadas via courrier/correio, com aplicação do RTS – Regime de Tributação Simplificado, cujo limite é de até US$ 3.000,00 .

Da mesma forma, não existe legislação específica que trata da importação efetuada por pessoa física. A importação com registro feito pela pessoa física ou pelo seu representante legal no Siscomex depende de habilitação do importador, que será realizada na modalidade simplificada.

Os bens que integram remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.

No caso de pessoas que estejam em tratamento e necessitam de medicamento, poderá ser efetuada a importação com alíquota zero de imposto de importação, desde que se tenha em mãos a respectiva receita médica visada pela autoridade competente do Ministério da Saúde.

No despacho aduaneiro a que se refere o item anterior, os medicamentos adquiridos no exterior sob encomenda de pessoa física residente no País serão transportados, a título gratuito, por empresa que opere serviços de transporte aéreo regular, devidamente autorizadas pela autoridade aduaneira local.

A empresa que transportar tais medicamentos deverá identificar cada volume com etiquetas próprias contendo número de ordem, nome da empresa, número e origem do vôo, data de embarque e a expressão “Medicamentos destinados a pessoas físicas”.

A importação será tributada normalmente (Imposto de Importação, IPI, ICMS, PIS/Cofins) a não ser no caso:

– de pequenas encomendas, quando aplicado o RTS, alíquota de 60%; ou

– de bagagem, em que será aplicada alíquota de 50% sobre o valor que excedeu o limite de isenção (US$ 500,00).

Fonte: Edições Aduaneiras.

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