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  9/4/2014  -  Prazo para a conclusão da conferência aduaneira.

A definição do prazo, para que o AFRFB – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conclua a conferência aduaneira no procedimento fiscal do despacho aduaneiro de mercadoria importada, é um tema controverso.

O primeiro ato normativo a tratar expressamente da questão foi a Instrução Normativa SRF nº 69, de 10/12/96, publicada no DOU de 11/12/96.

No seu artigo 25 foi definido que: “A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para os canais amarelo e vermelho deverá ser concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao da recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruem, salvo quando a sua conclusão dependa de providência a ser cumprida pelo importador, devidamente registrada no Siscomex.”

O referido normativo foi revogado com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 206/02, que ao dispor sobre o mesmo assunto se omitiu quanto à definição de prazo para a sua conclusão.

No artigo 23 foi mencionado apenas que: “A conferência aduaneira deverá ser iniciada imediatamente após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem.”

Pela simples comparação de texto, poder-se-ia precipitadamente interpretar que o AFRFB dispõe do tempo que lhe for conveniente para executar tal tarefa, o que no dia-a-dia se afirma com muita freqüência. Entretanto, em uma análise com maior profundidade, pode-se chegar a uma opinião diferente.

A conferência aduaneira é definida pelo Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) como o ato que “na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação”.

Nesse dispositivo legal, na seqüência, temos que o “desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira.”

Assim, o início da conferência aduaneira ocorre com o recebimento do extrato da DI – Declaração de Importação, selecionada para esse ato e dos documentos que a instruem e a sua conclusão com o desembaraço aduaneiro.

Como não existe nas normas em questão a definição de um prazo próprio, devemos observar o que determina a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 06/0372 – DOU de 07/03/72).

Temos no artigo 7º, inciso III, do referido Decreto que o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada e no Regulamento Aduaneiro (artigo 545) que “tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação”.

Como a conferência aduaneira é um ato processual do procedimento em questão, deverá o servidor, observando o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto no 70.235/72, executá-lo no prazo de oito dias contínuos.

Tendo em vista o exposto, o não-cumprimento pelo AFRF do prazo de oito dias para a conclusão da conferência aduaneira poderá resultar como conseqüência para o importador no custo maior da armazenagem da mercadoria importada do que aquele que seria normalmente devido.

Se houver exigências a serem cumpridas pelo importador no curso de despacho aduaneiro, estas deverão ser formalizadas pela fiscalização, o que, naturalmente, irá interromper o curso do procedimento fiscal. As exigências devem ser registradas no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior, e, no caso de se constituírem em crédito fiscal por falta ou insuficiência de recolhimento dos impostos incidentes ou imposição de penalidade, deverão ser formalizadas por notificação de lançamento ou auto de infração.

O não-cumprimento das exigências no prazo de 60 dias caracteriza o abandono da carga, podendo implicar em perdimento da mercadoria; por outro lado, o seu cumprimento ou a impugnação da exigência com a apresentação de garantia (Portaria MF nº 389, de 13/10/76 – DOU de 20/10/76) implica na conclusão da conferência aduaneira e do correspondente desembaraço aduaneiro.

Dessa forma, não está autorizado o AFRF a descumprir com os requisitos de ordem legal, o que, se implicar em custo maior para o importador pelo simples encargo da armazenagem ou por dano maior resultante da demora, poderá o mesmo, por meio de medidas judiciais cabíveis, obter a indenização adequada.

Fonte: Edições Aduaneiras

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