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  9/4/2014  -  Nacionalização na admissão temporária

As informações abaixo, esclarecem algumas dúvidas a respeito da nacionalização de bens admitidos temporariamente, tais como:

1) - Nacionalização de um bem por empresa diferente da que o admitiu;
2) - Valores divergentes entre a fatura de admissão e a de nacionalização;
3) - Se essa divergência gera retificação na declaração de admissão;
4) - Se precisa de LI na admissão e se essa mesma LI pode ser usada na nacionalização.

• A nacionalização pode ser feita pela empresa que o admitiu ou por qualquer outra que tenha interesse no bem, uma vez que a mercadoria admitida no regime pertence ao exportador, sendo assim, o interessado deverá solicitar a fatura comercial.

• A mercadoria admitida no regime pode ser nacionalizada por valor diferente daquele pelo qual foi admitida, não há norma na importação proibindo ou restringindo essa operação, considerando que essa é uma operação comercial e que os preços devem ser negociados livremente entre as partes.

• Não haverá retificação pelo fato de os valores estarem divergentes nas faturas, uma vez que não há vínculo entre a declaração de admissão e a de nacionalização. A admissão pode ser elaborada por DSI – Declaração Simplificada de Importação, para os itens relacionados no artigo 4o da IN SRF nº 285/03, ou DI – Declaração de Importação, do tipo admissão e consumo, para os bens admitidos com finalidade econômica, porém a nacionalização sempre será por DI. Entretanto, a diferença de valor pode envolver questionamento das declarações fornecidas em ambas as operações.

• Para os bens admitidos com finalidade econômica, parte dos tributos foi paga na admissão. Portanto, na nacionalização, os tributos serão calculados novamente, com base na fórmula prevista na IN nº 285, e recolhidos pelo tempo restante de vida útil do bem, em função do cálculo inicial.

• Embora o parágrafo único do artigo 7º da Portaria Secex nº 14/04 esteja dispensando a LI no caso de admissão temporária, ainda na mesma portaria o inciso V, do artigo 52, trata das operações sem cobertura que exigem a LI. Sendo assim, o importador deverá consultar a tabela “Tratamento Administrativo” do Siscomex, a fim de verificar se a NCM está ou não sujeita a LI. Quando o despacho for processado por DSI, cujo órgão anuente for o Decex, normalmente será dispensado da LSI, uma vez que existe um entendimento entre o Decex e a Coana.

• A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens.

Fonte: Edições Aduaneiras

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