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  9/4/2014  -  Certificação Digital

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Dispositivos legais:

IN-SRF Nº 580, DE 12.12.05
IN-SRF Nº 650, DE 12.05.06
NOTÍCIA SISCOMEX Nº 0086, DE 05.12.06

Relativamente ao assunto acima destacado, de grande interesse para as empresas que atuam no Comércio Exterior, permitimo-nos, a seguir, estampar alguns itens da Notícia Siscomex nº 0086, de 05.12.06, a qual, combinada com a IN-SRF nº 580, de 12.12.05 e a de nº 650, de 12.05.06, estabelece parâmetros quanto a forma e vigência do instituto da Certificação Digital.

A IN-SRF nº 650, de 12.05.06, estabelece procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no SISCOMEX e dispõe sobre credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Em razão disso, transcrevemos, a seguir, a íntegra dos artigos 18, 19 e 20, que dizem respeito à Certificação Digital, por si só explicativos.

Vale ressaltar, entretanto, a data limite para a realização da referida certificação: 31/12/2007.

Art. 18. Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro

I - despachante aduaneiro;
II - dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;
III - empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e
IV - funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de habilitação na modalidade especial.

§ 1º O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Siscomex serão efetuados diretamente nesse sistema pelo respectivo responsável habilitado, no módulo “Cadastro de Representante Legal” do Siscomex Web, acessível na página da SRF na internet (www.receita.fazenda.gov.br = Aduana e Comércio Exterior = Siscomex = Siscomex Web).

§ 2º O credenciamento e o descredenciamento de representante de pessoa física poderá ser feita na forma do § 1º, ou mediante solicitação para a unidade da SRF de despacho aduaneiro constante do próprio requerimento de habilitação, com a indicação do despachante aduaneiro, acompanhado do respectivo instrumento de outorga de poderes.

§ 3º Não poderá ser credenciada para exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro a pessoa física com a inscrição no CPF enquadrada em situação cadastral diferente de regular.

§ 4º A pessoa física credenciada na forma deste artigo poderá atuar em qualquer unidade da SRF em nome da pessoa física ou jurídica que represente.

§ 5º Cabe ao responsável legal da pessoa física ou jurídica, habilitado nos termos desta Instrução Normativa, assegurar-se, nos termos do Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992, da regularidade do registro das pessoas credenciadas como despachante aduaneiro.

Art. 19. O representante credenciado a operar o Siscomex fica sujeito à comprovação de sua condição à fiscalização aduaneira, quando exigido, relativamente ao disposto nos incisos I a IV do art. 18.

§ 1º Na hipótese de não dispor de poderes previstos no contrato social ou estatuto, deverá manter o respectivo instrumento de outorga para ser apresentado à fiscalização aduaneira quando exigido.

§ 2º No caso de o representante ser dirigente ou empregado da pessoa jurídica ou de empresa coligada ou controlada, deverá manter, além do instrumento de mandato referido no § 1º, cópia autenticada ou original do documento que comprove o exercício da função ou o vínculo empregatício, para apresentação à fiscalização aduaneira, quando solicitada.

Art. 20. A identificação do responsável pela pessoa jurídica, para fins de acesso ao módulo referido no § 1º do art. 18, será efetuada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

§ 1º Quando o responsável habilitado pela pessoa jurídica não possuir o certificado digital referido no caput, ou estiver impossibilitado de providenciá-lo, o titular da unidade da SRF responsável poderá autorizar o credenciamento de ofício de representante da pessoa jurídica para a prática de atividades vinculadas ao despacho aduaneiro.

§ 2º Para fins da autorização referida no § 1º deverá ser comprovada a existência concomitante de:

I - carga para importação ou exportação pendente de realização de despacho;
II - instrumento de outorga de poderes para o representante; e
III - motivo de força maior, viagem ou ausência do País, que justifique a impossibilidade do responsável habilitado obter seu certificado digital.


O artigo 32 daquela IN-SRF nº 650, de 12.05.06, por seu turno,

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