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  9/4/2014  -  Doações - Aspectos

1. Os procedimentos para importação na condição de doação estão determinados pela Portaria SECEX nº 35/06, que dispensa a necessidade de LI para doações (art. 7º, inciso VIII), exceto quando se tratar de bens usados, quando deverão ser obedecidos os quesitos mencionados no art. 35 da citada Portaria. Embora essa operação necessite de LI – Licença de Importação, prévia, também deverá ser efetuada consulta na tabela "Tratamento Administrativo" do Siscomex, a fim de verificar se há outras exigências com relação ao tipo de bem que está sendo importado.

2. Quando o frete e/ou seguro, conforme o Incoterm utilizado na operação, for de responsabilidade do importador brasileiro ou este tiver de ressarcir o exportador por tais despesas, essa informação deverá ser mencionada no campo "Informações Complementares", da ficha "Complementares" da LI.

3. No caso de ressarcimento ao exportador, o valor do frete e/ou seguro também deve ser mencionado na fatura.

4. Imediatamente após o registro da LI no Siscomex, o importador deverá encaminhar a fatura pro forma ao Decex (Praça Pio X, 54, sala 201, CEP 20091-040, Rio de Janeiro-RJ), diretamente ou por intermédio de uma das dependências do Banco do Brasil S/A, autorizada a conduzir operações de comércio exterior.

5. Além do valor comercial do bem doado, deve-se anexar à fatura pro forma declaração de que a operação é caracterizada como doação.

6. Quando a importação nessa condição for acima de US$ 1,000.00, o documento deverá estar chancelado pela Câmara de Comércio ou consulado brasileiro situado no país de origem.

7. Se for bem usado, será permitida a importação quando se tratar de máquinas, moldes, equipamentos, instrumentos e aparelhos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos para importação de material usado pela Portaria Decex nº 8/91 (alterada pela Portaria Mict nº 370/94). Vale lembrar que neste caso a LI terá duas anuências pelo Decex, uma para material usado e outra para doação.

8. Não é permitida importação de bens de consumo usados, mas há exceções: quando se tratar de importações sob forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, territórios, autarquias, entidades de administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas e entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.

O fato de o bem doado tratar-se de operação sem cobertura cambial não significa que não haverá tributação, como muitos acreditam. O bem será tributado integralmente, independentemente da condição em que foi importado, a menos que esteja contido em lei específica de isenção ou redução.

Link: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivo/legislacao/portarias/secex/2006/prtsecex35_2006.pdf

Fonte: Edições Aduaneiras

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