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  9/4/2014  -  Falta da fatura comercial.

Inicialmente, deve-se deixar claro que, em termos de Comércio Internacional, a fatura comercial não é exigida. Quando se fala em Comércio Exterior do Brasil, deve-se fazer um rápido histórico da nossa legislação.

Começando pelo mandamento maior hierarquicamente em relação à cobrança do imposto de importação, que é o Decreto-Lei no 37/1966 e alterações posteriores, principalmente as inseridas pelo Decreto-Lei no 2.472/1988, no artigo 46, estabelece que o despacho aduaneiro será processado inclusive com fatura comercial.

O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), por sua vez, estabelece ainda que deverá ser apresentada a primeira via assinada pelo exportador e especifica quais dados devem constar na mesma.

Durante muito tempo foi dispensada a apresentação da fatura comercial a critério do Secretário da Receita Federal, porém essa faculdade foi revogada em 1994, com a Instrução Normativa SRF no 39, que tratava de procedimentos sobre o Acordo de Valoração Aduaneira.

Por outro lado, no artigo 106, inciso IV, o DL no 37/1966 aplica a multa de 10% proporcional ao valor do imposto de importação da mercadoria, pela inexistência da fatura comercial ou falta de apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade, cujo texto foi revogado pela Lei no 10.833/03, e não previsto no novo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/09).

Além disso, em termos disciplinares relativos ao despacho aduaneiro, a Instrução Normativa SRF no 206/02 condiciona o desembaraço aduaneiro da mercadoria à apresentação do respectivo original da fatura comercial, quando o despacho for iniciado com cópia da mesma.

Relativamente à multa, temos a informação de que algumas repartições fiscais estão aplicando o artigo 70 da Lei no 10.833/03, cujo texto não deixa suficientemente clara esta situação, cabendo a formulação de consulta oficial à SRF (IN SRF no 230/02) ou discussão sobre o assunto em processo administrativo ou judicial.

Quanto à apresentação da fatura no momento de admissão da mercadoria no Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, como as normas relativas a esse regime são omissas nesse sentido, há de se entender que deverá ser apresentada uma fatura pro forma, haja vista que a mercadoria vem em consignação ao beneficiário do regime, sem cobertura cambial, e a fatura comercial definitiva apresentada no momento de extinção do regime.

Fonte: Edições Aduaneiras

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