Home Notícias Localização Contato


  

  9/4/2014  -  Ex-Tarifário - Aspectos -

1. O que são "ex-tarifários"?

São estímulos concedidos para o investimento produtivo, por meio da redução das alíquotas do imposto de importação, para os bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não possuam um similar com produção nacional.

2. Quais são os produtos que podem usufruir desse estímulo?

De acordo com a Resolução Camex nº 8, de 22 de março de 2001, que disciplina a matéria, a redução da alíquota do imposto de importação, com a respectiva publicação de um "ex-tarifário", caberá aos produtos assinalados na TEC – Tarifa Externa Comum, como "BK" (Bens de Capital) ou "BIT" (Bens de Informática e Telecomunicações), assim como de suas partes, peças e componentes, todos sem similar nacional.

3. Qual o dispositivo legal que amparava os pedidos de "ex" anteriormente à Resolução Camex nº 8/01?

Antes da publicação da referida resolução, não havia nenhum dispositivo legal que disciplinava a matéria. Porém, os interessados utilizavam como base a Circular Secex nº 60/96, que foi revogada pela Circular Secex nº 41/97.

4. Quem pode fazer o pedido de "ex-tarifário" e para quem deve ser dirigido?

O pedido pode ser feito pela empresa interessada ou por intermédio de uma associação de classe. Ele deve ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apresentado em duas vias originais, no setor de Protocolo Geral, situado na Esplanada dos Ministérios, bloco J, térreo, Brasília-DF, CEP 70056-900.

5. Em que momento podem ser apresentados os pedidos e qual o prazo para que sejam aprovados?

Os pedidos serão aprovados por meio de resoluções da Camex no final de cada semestre, ou seja, até o último dia útil dos meses de junho e dezembro; portanto, os pleitos que forem apresentados até 30 de março serão analisados com vistas à inclusão na relação publicada em junho e os encaminhados até 30 de setembro, para inclusão na relação de dezembro.

6. Quais são as informações que o pedido deve conter?

Dados cadastrais da empresa ou da entidade de classe; dados do produto (classificação fiscal, sugestão da descrição, especificações técnicas detalhadas etc.); previsão de importação e dados relativos aos investimentos e objetivos do projeto.

Fonte: Edições Aduaneiras

<< Voltar



Av São Francisco, 65 Cj 15
Centro - Santos - SP
(13) 3219-3248 / 3219-7038
CEP 11013-201
Todos os direitos reservados.
Melhor visualizado no Internet Explorer