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  9/4/2014  -  Importação em consignação

1. Importação em consignação é um termo que normalmente não existe nas normas de importação. Esse tipo de operação é possível na condição de regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro, Loja Franca e Depósito Especial.

2. Entre os regimes especiais utilizados para esse tipo de operação, o mais comum é o de entreposto aduaneiro, regulamentado pela IN SRF no 241/02, que permite, na importação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

3. Deve-se lembrar de que o pagamento do AFRMM incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime suspensivo também fica suspenso até a data do registro da DI em caráter definitivo. No retorno ao exterior, no mesmo estado ou após a sua industrialização, aplica-se a isenção.

4. Os documentos para admissão são basicamente a fatura normalmente sem cobertura cambial e o conhecimento de transporte internacional; outros poderão ser exigidos, dependendo do tipo de mercadoria.

5. Não se deve esquecer de que a empresa que promoveu a entrada não é proprietária da mercadoria, apenas consignatária (pessoa física/jurídica responsável pela carga); a aquisição será efetuada por qualquer pessoa que tiver interesse na mercadoria consignada.

6. Embora muitas pessoas acreditem que na nacionalização o valor aduaneiro deve ser obrigatoriamente o da admissão, não há norma que imponha essa determinação. Sendo assim, a valoração pode ou não ocorrer pelo mesmo valor, vai depender da negociação entre as partes.

7. Para que ocorra a nacionalização, a empresa adquirente deverá solicitar a fatura comercial ao exportador.

8. A mercadoria também não precisa ser necessariamente reexportada para o país de origem (não está previsto em legislação). A empresa beneficiária, a fim de atender à solicitação do proprietário, poderá enviá-la para outro país.

Fonte: Edições Aduaneiras

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