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  9/4/2014  -  Importação de veículos usados, mesmo de brasileiros que retornem ao país

A importação de veículo usado é permitida, desde que os veículos tenham mais de 30 anos de fabricação e que seja para fins culturais ou de coleção, conforme previsto no artigo 25, letra "h", da Portaria nº 235/06, do MDICE.
Link: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1196963582.pdf

O veículo pode ser adquirido tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

Não há qualquer redução de impostos na importação pelo fato de ser veículo usado e que portanto o bem será tributado integralmente.

A importação de veículo está sujeita a procedimentos especiais, conforme determina a Portaria Secex nº 14/04. E, simultaneamente ao registro do licenciamento, o importador deverá encaminhar ao Decex, diretamente ou através de qualquer dependência do Banco do Brasil S.A., autorizada a conduzir operações de comércio exterior, cópia autenticada do CAT – Certificado de Adequação à Legislação Nacional de Trânsito, emitido pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, em nome do importador.

Embora veículo usado necessite de LI, deve-se consultar também a tabela tratamento administrativo do Siscomex, a fim de verificar se há outras exigências na importação.

Veículos automotores em geral estão excluídos do conceito de bagagem, conforme determina a IN SRF nº 117/98. E que, sendo assim, o brasileiro e o estrangeiro, portador de Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que permaneceram no exterior por período superior a um ano e retornarem em caráter definitivo, terão direito a trazer os objetos de uso pessoal, móveis e outros bens de uso doméstico, ferramentas, etc., exceto automóvel.

Os estrangeiros que venham ao País para passar as férias poderão trazer seu veículo, cujo prazo para admissão será dado de acordo com a validade de seu visto temporário (IN SRF nº 285/03).

Fonte: Edições Aduaneiras

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