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  9/4/2014  -  Admissão Temporária - aspectos (1)

1. A mercadoria admitida temporariamente necessita de Licenciamento de Importação?

Via de regra, não, quando está dentro de uma das hipóteses relacionadas no artigo 4o da Instrução Normativa SRF no 285/03. Entretanto, a LI poderá ser exigida quando sujeita à manifestação prévia de outro órgão.

2. Qual o documento usado para o Despacho de Admissão Temporária?

O despacho para bens admitidos temporariamente pode ser feito por DI – Declaração de Importação, ou DSI – Declaração Simplificada de Importação. Os casos efetuados por:

• DSI são os previstos no artigo 4o da IN SRF no 285/03, com suspensão do pagamento dos tributos;

• DI são os previstos no artigo 6o da mesma IN, com pagamento proporcional dos tributos.

3. Quando a admissão estiver sujeita a LI, esta poderá ser usada para o caso de nacionalização?

Não. Se houver necessidade de LI no momento da nacionalização, deverá ser providenciado novo documento.

4. Ainda com respeito às hipóteses do artigo 4o, que prevê a suspensão dos tributos, há necessidade da prestação de garantia dos valores suspensos?

Não. Tais hipóteses estão dispensadas de qualquer garantia, devendo apenas ser feito o termo de responsabilidade.

5. Quando o bem admitido for para utilização econômica ou para prestação de serviço, em que parte dos tributos será recolhida e parte ficará suspensa, será necessária a prestação de garantia?

Será exigida garantia quando o montante dos impostos que deixarem de ser pagos for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

6. Admite-se a transferência do beneficiário?

Sim, não implicando reinício da contagem do prazo de permanência.

7. O despacho para consumo pode ser feito por terceiro?

Sim, desde que, na vigência do regime, o exportador emita os documentos para fins de despacho em nome de terceiro.

8. Em qual Unidade da Receita Federal deve ser proposto o despacho aduaneiro para consumo como forma de extinção do regime?

O despacho para consumo será requerido ao titular da unidade que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime. Porém, pode o titular da unidade dispensar a verificação física em casos justificados.

9. Qual a penalidade para o caso do bem não retornado ao exterior, no prazo fixado para sua permanência no País?

Conforme o disposto no artigo 72 da Lei no 10.833/03, será aplicada uma multa de 10% do valor aduaneiro, com um mínimo de R$ 500,00.

10. Como ficam os impostos consubstanciados no termo de responsabilidade se não for extinto o regime de admissão temporária, mediante a adoção de uma das providências cabíveis?

O crédito tributário constituído no termo será exigido pela Receita Federal, porém, tal exigência será precedida de:

I – intimação do responsável para, no prazo de 10 dias, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e

II – revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito.

Fonte: Edições Aduaneiras

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