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  9/4/2014  -  Exportação temporária: venda ou impossibilidade de retorno

Sabe-se que o regime aduaneiro especial de exportação temporária é aquele que permite a saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. Consta esse regime dos artigos 431 a 457 do RA – Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, bem como da Instrução Normativa/RFB nº 1361/13, da Secretaria da Receita Federal.

Por outro lado, a remessa para conserto, reparo, restauração ou mesmo para industrialização encontra suporte no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, que é regido pelos artigos 449 a 456 do RA e pela Portaria nº 675/94, do Ministério da Fazenda.

Apesar de ser um regime relativamente simples, muitos questionamentos advêm quando de sua implementação, destacando-se:

1. Como se deve proceder quando ocorre a hipótese de o material ser remetido sob esse regime e não é possível seu conserto, fazendo-se necessária sua substituição?

2. Se os bens exportados temporariamente vierem a ser comercializados, no exterior, quais as providências que devem ser tomadas pelo beneficiário do regime?

3. Alterando-se o processo de exportação temporária para definitiva persistirá a exigência de recolhimento da multa?


A notícia Siscomex–Exportação nº 36/05, divulgada no dia 07/06/05, aborda os trâmites a serem seguidos pelo exportador para transformar uma operação de exportação temporária em definitiva. Esse ato pode ser considerado como plausível, uma vez que, até sua publicação, não havia qualquer instrução ao beneficiário do regime sobre a forma de proceder em situações da espécie.

A grande novidade criada com a divulgação dessa notícia foi a instrução de se manter o RE original inalterado, determinando que se elabore novo registro, consignando-se um dos seguintes códigos:

• 80170 – se os materiais forem vendidos;

• 99122 – para substituir o material exportado temporariamente, aplicável somente a operações enquadradas no regime especial previsto na Portaria MF nº 150/82, alterada pelas nºs 326/83 e 240/86;

• 99199 – para os demais casos.

Além de orientar sobre a nova forma de regularizar a operação, essa notícia indica os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 443/04, que trata do despacho de exportação de bens que saíram do País temporariamente e que permaneceram em definitivo no exterior.

Com relação à multa de 5% a ser aplicada sobre o valor da mercadoria, conforme prevê o artigo 72 da Lei nº 10.833/03, quando do descumprimento das condições ou requisitos do regime, entende-se superada essa particularidade quando, dentro do prazo concedido para o regime, o exportador adotar os procedimentos analisados.

Fonte: Edições Aduaneiras

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