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  9/4/2014  -  Regime Geral de Origem da Aladi

Qual dispositivo legal dispõe sobre o Regime Geral de Origem da Aladi?

O Decreto no 3.325, publicado no DOU de 31/12/99, dispõe sobre a execução da Resolução no 252 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução no 78, que estabelece o Regime Geral de Origem da Associação.

Quais acordos estão sujeitos a esse regime?

Os acordos de alcance regional e parcial no âmbito da Aladi estão sujeitos ao Regime Geral, exceto aqueles que possuem regime de origem próprio, por exemplo: ACE – Acordo de Complementação Econômica, no 18 (Mercosul); ACE no 35 (Mercosul–Chile); ACE no 36 (Mercosul–Bolívia); entre outros.

Quais os objetivos desse regime?

Tem como principal objetivo estabelecer requisitos para qualificação de origem, ou seja, o que é necessário para que uma mercadoria seja considerada originária de um determinado país, membro da Aladi. Além deste, o Regime Geral também define prazos, documentos e demais requisitos para obtenção do Certificado de Origem, que dará direito ao uso da preferência tarifária prevista pelos acordos.

Quais são os requisitos para qualificação da origem?

Existem diversos casos para qualificar um produto como originário, todos previstos no Capítulo I da Resolução no 252. Entre eles, podemos destacar:

a) mercadorias elaboradas integralmente em seus territórios, utilizando exclusivamente materiais de um dos países participantes do acordo;

b) mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; ou ainda extraídas fora de suas águas territoriais mas por navios de sua bandeira ou alugados por empresas estabelecidas em seu território;

c) mercadorias elaboradas em seus territórios utilizando materiais de países não participantes do acordo, desde que, após o processo de transformação, as mesmas possuam nova individualidade, caracterizada pelo uso de posição tarifária diferente dos materiais empregados;

d) mercadorias resultantes de operações de ensamblagem ou montagem, utilizando materiais originários de países participantes do acordo e de terceiros países, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50% do valor FOB de exportação dessas mercadorias, sendo que, para os países de menor desenvolvimento econômico, fica estabelecido o percentual de 60%.

Nota: Esse Regime é mais flexível que o estabelecido pelo Mercosul, pois permite que os produtos tenham 50%, no mínimo, de conteúdo nacional para todos os países, exceto para os de menor desenvolvimento econômico, que poderão ter 40%.

No Regime de Origem do MERCOSUL é necessário que o produto apresente 60% de conteúdo regional.

Fonte: Edições Aduaneiras

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